IPASGO: Você está pagando mais do que deveria?

O desconto do IPASGO Saúde na folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás é previsto em lei. No entanto, isso não significa que todo valor descontado esteja correto.

Na prática, muitos servidores — ativos, aposentados e pensionistas — acabam pagando mais do que deveriam, seja por cobrança duplicada, seja pelo uso indevido de gratificações na base de cálculo. Nessas situações, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive pela via judicial.

O que a lei permite cobrar?

A contribuição ao IPASGO é regulada pela Lei Estadual nº 17.477/2011, que autoriza o desconto apenas sobre verbas de natureza remuneratória, observando critérios de proporcionalidade.

A lei permite a cobrança, mas não autoriza descontos ilimitados, duplicados ou baseados em verbas indevidas. Quando isso ocorre, o desconto pode ser considerado ilegal.

Aposentados e pensionistas com dois benefícios

Aposentados e pensionistas que recebem dois benefícios, como aposentadoria e pensão, devem ficar especialmente atentos.

Em muitos casos, o IPASGO realiza o desconto integral sobre cada benefício, mesmo quando o servidor possui apenas um plano de saúde. Isso gera uma cobrança duplicada por um único serviço.

👉 Esse tipo de desconto pode ser questionado judicialmente, com pedidos para:

• cessar a cobrança em duplicidade;

• restituir os valores pagos a mais, respeitado o prazo legal.

Servidores da ativa e gratificações

Entre servidores da ativa — especialmente professores — é comum que gratificações temporárias sejam incluídas no cálculo do IPASGO.

Essas gratificações:

• dependem do exercício da função;

• podem ser retiradas a qualquer momento;

• não se incorporam ao salário de forma permanente.

  
  

Mesmo assim, quando entram na base de cálculo, elevam o valor do desconto mensal.

👉 A inclusão indevida dessas verbas também pode gerar direito à restituição dos valores descontados, quando comprovado o erro.

Busca pela restituição na Justiça

Quando o desconto do IPASGO é feito de forma indevida, o servidor pode buscar:

• a correção do desconto para o futuro;

• a devolução dos valores pagos a mais nos últimos anos, conforme o prazo legal.

Na prática, muitos servidores só percebem o problema depois de meses ou anos, o que torna a restituição um ponto essencial para recompor a renda perdida.

Conferir o contracheque é fundamental

Descontos incorretos tendem a se repetir automaticamente mês a mês. Por isso, é importante:

• analisar o contracheque com atenção;

• comparar valores antes e depois de mudanças funcionais;

• identificar cobranças duplicadas ou aumentos injustificados.

Pequenos valores mensais podem resultar em prejuízo significativo ao longo do tempo.

Informação é o primeiro passo para recuperar valores.

Saber identificar o problema é o primeiro passo para corrigir a cobrança e, quando for o caso, buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Siga no Instagram https://www.instagram.com/humbertovaladaoadv/ para acompanhar atualizações, conhecer seus direito e tirar dúvidas.