A Justiça de Goiás tem reconhecido que professores da rede estadual têm direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da jornada legal, mesmo quando registradas como “substituição” ou “complementação de carga horária”. As decisões garantem o pagamento das diferenças salariais e valem inclusive para novos períodos, mesmo para quem já entrou com ação anterior.

Direito dos professores do Estado de Goiás a receberem diferenças salariais

Se você foi professor da rede pública de Goiás e trabalhou entre 2012 e 2016, essa informação pode ser útil. Durante esse período, os professores contratados temporariamente receberam salários abaixo do piso nacional do magistério, conforme determina a Lei Federal 11.738/2008. Em razão do não pagamento do piso nacional do magistério em Goiás, em 2016 o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás propôs uma ação judicial para garantir que todos os professores, independent