Professores contratados pelo Estado de Goiás - Diferença Salarial

Recentemente publicamos um artigo sobre o direito dos professores contratados da rede pública em Goiás a receberem o Piso Nacional do Magistério e as diferenças salariais do período entre 2012 e 2016 (https://www.humbertovaladao.adv.br/post/professores-contratados-pelo-estado-de-goiás-podem-receber-diferença-salarial-dos-últimos-5-anos).

Os professores contratados pela Secretária Estadual de Educação (SEDUC) nos últimos anos também têm a possibilidade de receber as diferenças salariais em razão do descumprimento dos valores fixados pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Segundo a lei, o Estado de Goiás deveria ter garantido o pagamento integral do piso nacional do magistério a todos os professores da rede pública. No entanto, o Estado não cumpriu a determinação legal, resultando em uma disparidade salarial entre os profissionais da educação básica.

Os professores que identificarem no contracheque pagamentos inferiores ao piso, devem buscar a justiça para receber os valores complementares. É importante observar o prazo de prescrição para reivindicar essas diferenças salariais. A ação judicial permite cobrar apenas a diferença dos últimos 5 anos, contados do protocolo do processo. Gostou do conteúdo? Compartilhe. 

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