Aposentados e Pensionistas de Goiás: Fique Atento ao Prazo para Reaver Descontos Indevidos

Entre abril de 2020 e março de 2021, muitos aposentados e pensionistas do Estado de Goiás foram surpreendidos com um desconto de 14,25% em seus proventos. Esse desconto foi aplicado pela Goiás Prev com base na reforma da previdência, mas de forma indevida. Agora, o prazo para recuperar esses valores está se aproximando.

O que aconteceu?

As mudanças vieram com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, que alteraram as regras para a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. No entanto, a cobrança correta só foi regulamentada com a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que entrou em vigor em abril de 2021. Entre abril de 2020 e março de 2021, os descontos foram aplicados de forma indevida, atingindo até mesmo aqueles que recebiam abaixo do teto do INSS.

E a partir de abril de 2021?

A partir de abril de 2021, a situação foi regularizada e os descontos passaram a ser aplicados corretamente, sobre valores que ultrapassam um salário-mínimo, e, posteriormente para os que recebem acima de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Prazo para buscar a restituição

Quem sofreu esses descontos indevidos entre abril de 2020 e março de 2021 tem o direito de reaver esses valores, mas o tempo está correndo. O prazo para entrar com uma ação judicial é de 5 anos, e para muitos, o prazo está próximo de expirar. Aconselha-se procurar orientação jurídica o quanto antes para evitar perder o direito de solicitar a devolução.

Diversas ações judiciais já garantiram a restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. Com o prazo para buscar a devolução se aproximando, é fundamental que os afetados ajam rapidamente. Se você foi afetado, busque orientação para garantir seus direitos.

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