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Licença-Prêmio: Aposentados podem receber as licenças não utilizadas
Se você é servidor público e não usou sua licença-prêmio ao se aposentar ou ser exonerado, pode pedir a conversão em dinheiro. Esse direito é reconhecido pela Justiça e deve ser requerido em até 5 anos.

Humberto Valadão Advogados
18 de abr. de 20241 min de leitura
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